Artigos sobre compra e venda de créditos de ICMS

Um dos assuntos tributários mais comentado neste momento é a incidência do ICMS, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.

Entenda quando as transferências  de excedentes de saldos credores acumulados de uma empresa podem ser consideradas legítimas. 

Toda e qualquer transferência de crédito acumulado somente tem validade com o despacho decisório concessivo ou regime especial exarado pela autoridade fazendária competente, do Estado de Minas Gerais, o qual dará a segurança e legitimidade necessária na operação.

Entenda quando as transferências de excedentes de saldos credores acumulados de uma empresa podem ser consideradas legítimas.

Os recursos que serão repassados pela União aos Estados até 2037 devem servir para ressarcir os créditos de ICMS das empresas exportadoras, como forma de prevalecer o princípio constitucional da não cumulatividade previsto na Constituição Federal. 

Ressarcimento é possível através de processo administrativo junto a Secretaria Estadual da Fazenda.

É muito importante que esta nota fiscal emitida pelo contribuinte substituído informe o valor utilizado como base de cálculo do ICMS utilizado pelo contribuinte substituto que efetuou a retenção.

O IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços passarão a incidir sobre a diferença entre o preço de venda e o preço de aquisição de imóveis para aquelas empresas que se dediquem a esta atividade, nos termos do PLP 68/24 que regulamenta a reforma tributária sobre consumo.